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10 de junho de 2010

Mesa Redonda sobre Ortotanásia

Arquivado em: Eventos — Guilherme @ 16:16

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3 de maio de 2010

“ A LEI Nº 11.441/2007 (SEPARAÇÃO; DIVÓRCIO E INVENTÁRIO) E O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE”.

Arquivado em: Artigos — Guilherme @ 22:27

Dr. Guilherme Sarno Amado

Formado em 2000 pela Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, Membro da Comissão Especial de Bioética, Biotecnologia e Biodireito da OAB/SP – Subsecção de Santos.

 Com o advento da Lei nº 11.441/2007 de 04/01/2007, alterou-se dispositivos da Lei nº 5.869/73 (CPC), possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa (pelo Cartório de Notas, mediante escritura pública).

 Vislumbra-se que a idéia do legislador foi a de agilizar tais procedimentos e contribuir para desafogar em parte o Poder Judiciário quanto às causas sem litígio. 

A idéia é salutar e muitos já passaram a adotá-la, porém, há questões a serem melhores discutidas. 

De imediato há a necessidade de se padronizar os procedimentos, pois embora a Lei seja do ano de 2007, até então são muitas as dúvidas quanto aos procedimentos, prazos e recolhimento do ITCMD. 

De outra sorte é preocupante a costumeira ausência de orientação jurídica àqueles que procuram adotar tal procedimento, pois via de regra os postulantes ao invés de irem até um escritório de advocacia para exporem todos os fatos e diante do que for apresentado receber a correta orientação sobre qual o melhor procedimento a adotar e assim resguardar todos os direitos das partes, simplesmente comparecem diretamente nos cartórios e por vezes acabam lavrando a escritura sem ao menos ter contato prévio com o causídico, que em alguns casos são conhecidos dos cartorários.

Ocorre que o art. 3º, § 2º da Lei a Lei é taxativo: “O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”.

Com certeza em todos os atos notariais deste tipo constará assinatura do advogado, mas longe de ter de fato orientado seu cliente, tão pouco ter cobrado os honorários mínimos da tabela, ocasionado desleal concorrência e ausência da devida assistência jurídica.

 Por isso deve-se haver uma rigorosa e eficaz fiscalização, evitando que mais a frente os requerentes se deparem com prejuízos insanáveis. 

Deve-se, ainda, punir os maus profissionais que se dedicam a ganhar honorários para tão somente exarar assinatura na escritura, sem prestar orientação a seus “clientes”. 

Outrossim, referida Lei acabou por atropelar o Princípio da Publicidade dos atos e tal fato traz inúmeras conseqüências e prejuízos. 

Passo a citar o principal deles.

 Aquele que lavra escritura de inventário, separação ou divórcio em cartório não tem seu nome e/ou do espólio registrado no Distribuidor Cível do Tribunal de Justiça ou em qualquer outro órgão que unifique as informações para posterior pesquisa. 

Logo, se algum falecido deixou dívidas e o inventário for lavrado pela família por escritura pública, será praticamente impossível o credor descobrir a existência do inventário, dificultando a habilitação do crédito no espólio. 

Está assim se permitindo que eventuais credores nunca mais recebam seus créditos, pois dificilmente descobrem se o devedor deixou bens e/ou herdeiros. 

Desconhecer a existência de herdeiros prejudicará também aqueles que de alguma forma pretendem ingressar com ação contra os mesmos, como no caso de Investigação de Paternidade Post Mortem ou de cobrança de condomínio sobre uma unidade abandonada e que se descobre que o proprietário constante no registro já é falecido e que não se localiza sua certidão de óbito por ter sido nascido em comarca e cartório que não se tem conhecimento.

Portanto, a inobservância ao Princípio da Publicidade traz resultados negativos à advocacia, para não dizer desastrosos. 

Faz-se necessário então sanar tal omissão, mediante norma regulamentadora exigindo que todas as escrituras lavradas com fulcro na citada lei, tenham seus registros noticiados aos respectivos Tribunais de Justiça, constando assim o nome das partes, o objeto da escritura e dados de registro (cartório, livro e página) divulgados quando da consulta perante o distribuidor cível.

Desta maneira dará publicidade aos atos e unificará as informações, facilitando a atividade advocatícia e preservando os direitos de terceiros. 

Espero com este artigo trazer à baila a discussão sobre o tema para que demais colegas e órgãos reflitam sobre o assunto e apresentem demais soluções.

 20/04/2009

15 de agosto de 2009

Olá!

Arquivado em: Sem categoria — Guilherme @ 11:50

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